Disciplina: Direito 0 Curtidas
Sobre os Estados Federados é correto afirmar:
Sobre os Estados Federados é correto afirmar:
a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.
b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.
e) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.
Solução
Alternativa correta: c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. De acordo com o gabarito AVA.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25, §2º, estabelece que cabe aos Estados a competência para explorar diretamente ou conceder a terceiros a exploração dos serviços locais de gás canalizado. Isso significa que cada Estado possui autonomia para regular e gerir a distribuição do gás canalizado dentro de seu território, podendo tanto fazê-lo diretamente quanto por meio de concessões a empresas privadas, de acordo com as leis estaduais.
A vedação da edição de medida provisória para regulamentar essa matéria reforça a autonomia dos Estados sobre o tema, uma vez que medidas provisórias são de competência exclusiva do Presidente da República e têm efeito imediato. A restrição evita que o governo federal intervenha diretamente na regulamentação de um serviço que é de responsabilidade estadual, preservando o equilíbrio federativo e a divisão de competências entre União, Estados e Municípios.
Portanto, a alternativa correta é c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação, pois reflete a autonomia dos Estados sobre a gestão do gás canalizado, sem interferência federal através de medidas provisórias.
Assuntos: Competências estaduais na Constituição, Serviços públicos e concessões, Medida provisória e regulamentação federal
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