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Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

a) participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.
b) receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.
c) receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.
d) usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.

Solução