Disciplina: Direito 0 Curtidas

É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo

Atualizado em 29/02/2024

É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe devidamente constituída.

a) Certo.
b) Errado.


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