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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
a) realizar operação financeira sem vinculação ao procedimento licitatório.
b) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
d) receber vantagem econômica para estimular a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) receber vantagem política para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Solução
Alternativa correta: b) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa b) é correta porque, segundo a Lei nº 8.429/1992, o ato de perceber vantagem econômica ao intermediar a liberação ou aplicação de verba pública configura enriquecimento ilícito, um dos tipos de improbidade administrativa. Essa lei tem como objetivo coibir a corrupção e o uso indevido de recursos públicos, e o enriquecimento ilícito se caracteriza pela obtenção de benefícios financeiros por meio de ações contrárias aos deveres do serviço público.
Quando um agente público utiliza sua posição para obter vantagens financeiras, como ao intermediar verbas públicas para interesses privados, ele está violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que devem reger a administração pública. Essa prática é prejudicial porque desvia recursos que deveriam ser usados para o bem comum, direcionando-os a interesses pessoais ou privados, o que fere a confiança pública.
Por fim, a Lei de Improbidade Administrativa busca penalizar esses atos de corrupção com a finalidade de proteger o patrimônio público e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados corretamente. O enriquecimento ilícito, como previsto na alternativa, é um dos atos mais graves, já que resulta diretamente em benefício pessoal às custas da coletividade
Assuntos: Lei nº 8.429 de 1992, Improbidade Administrativa
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