Disciplina: Direito 0 Curtidas
Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação prevista
Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), considere:
I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, III e V.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) III e IV.
Solução
Alternativa correta: c) II, III e V. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa correta é "c) II, III e V" porque essas hipóteses se referem exclusivamente às situações em que a licitação é dispensável ou inexigível, conforme a Lei nº 8.666/93.
A proposição II está correta ao mencionar que é dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional, conforme o art. 24, inciso XXVIII, da Lei de Licitações.
A proposição III também está correta ao afirmar que é dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas, segundo o art. 24, inciso XXIV, da Lei. Essa hipótese visa a parceria com entidades que atuam em atividades de interesse público.
A proposição V trata da inexigibilidade de licitação, aplicável quando não há competição viável, como na contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica ou opinião pública, conforme o art. 25, inciso III. Assim, as afirmações corretas são II, III e V, tornando a alternativa "c" a resposta certa.
Assuntos: Direito Administrativo, Hipóteses de Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação
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