A Lei nº 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude

Alternativa correta: e) Responsabilização da pessoa jurídica. De acordo com o gabarito AVA.

A alternativa e) está correta porque a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, prevê a responsabilização não apenas de pessoas físicas, mas também de pessoas jurídicas que se beneficiam ou participam de atos de corrupção envolvendo recursos públicos. Isso reflete o entendimento de que as organizações podem ser agentes diretos ou indiretos de práticas ilícitas, e devem responder por esses atos de forma proporcional.

A responsabilização da pessoa jurídica está prevista na lei como uma maneira de ampliar o alcance das sanções, garantindo que empresas ou outras entidades que lucram indevidamente com atos de improbidade não fiquem isentas das consequências legais. Entre as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas estão o ressarcimento ao erário, a suspensão de benefícios fiscais, e até mesmo a proibição de contratar com o poder público, medidas que visam proteger o patrimônio público e desestimular a prática de atos ilícitos.

Por fim, a inclusão da responsabilização de pessoas jurídicas é um elemento crucial na legislação anticorrupção, pois impede que empresas ou entidades privadas se utilizem de práticas fraudulentas em conluio com agentes públicos, sem serem penalizadas. Assim, a lei visa assegurar a integridade das transações entre o setor público e privado, promovendo maior transparência e justiça.

Assuntos: Direito Administrativo, Lei de Improbidade Administrativa

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