Disciplina: Direito 0 Curtidas

A Lei nº 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude

Atualizado em 28/09/2024

A Lei nº 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Conforme as disposições dessa lei, assinale a alternativa que constitui sanção aplicável ao ato de improbidade administrativa.

a) Perda de bens e valores acrescidos licitamente ao patrimônio.
b) Multa majorada em dobro, a ser paga pelos herdeiros do infrator.
c) Perda perpétua da função pública.
d) Trabalho forçado.
e) Responsabilização da pessoa jurídica.


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