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No que se refere aos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503
No que se refere aos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/1997, assinale a alternativa correta.
a) O Código de Trânsito Brasileiro veda, de forma absoluta, a composição dos danos e a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.
b) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
c) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de até 10 anos.
d) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, exclusivamente em atendimento a requerimento do Ministério Público ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
e) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é automática a partir da prática do crime, e o respectivo prazo tem início no exato momento do recolhimento do réu ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena.
Solução
Alternativa correta: b) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa b) está correta porque, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pode ser aplicada como uma pena autônoma ou cumulativamente com outras penalidades, como a detenção, multa ou prestação de serviços à comunidade. Essa previsão está no artigo 292 do CTB, que trata das penalidades aplicáveis aos crimes de trânsito.
A suspensão ou proibição de dirigir pode ser imposta como uma medida punitiva independente quando a infração de trânsito, além de caracterizar crime, representa um risco elevado à segurança viária. Em outros casos, essa sanção pode ser aplicada de forma cumulativa com outras penas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo, ao restringir a capacidade do infrator de continuar conduzindo veículos enquanto cumpre sua punição.
Portanto, a alternativa b) é a correta porque reflete a flexibilidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro quanto à aplicação das penas relacionadas à habilitação para dirigir. O objetivo é não só punir o infrator, mas também prevenir que ele cause novos riscos à segurança no trânsito, podendo a medida ser aplicada de forma isolada ou em conjunto com outras sanções, dependendo da gravidade da conduta.
Assuntos: Crimes de trânsito, Lei nº 9.503 de 1997
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