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A Lei no 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento
A Lei no 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de instituir o Sistema Único de Segurança Pública. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio aplicável à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, expressamente consagrado nessa lei.
a) Respeito ao ordenamento jurídico e a direitos e garantias individuais, mas não aos direitos coletivos.
b) Desvalorização dos profissionais de segurança pública.
c) Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
d) Ineficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
e) Uso comedido e desproporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção dos direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário.
Solução
Alternativa correta: c) Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa c) está correta porque a Lei nº 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece como um de seus princípios fundamentais a proteção dos direitos humanos, o respeito aos direitos fundamentais e a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Esses valores são centrais na atuação dos órgãos de segurança pública, buscando assegurar que a preservação da ordem e o combate à criminalidade ocorram sem violar direitos constitucionais.
Esse princípio reflete o compromisso do Estado com a proteção dos direitos e garantias individuais, mesmo no contexto de políticas de segurança pública, que tradicionalmente lidam com situações de repressão ao crime. A Lei nº 13.675/2018 busca equilibrar a eficiência na prevenção e combate à criminalidade com o respeito à dignidade da pessoa humana, ao estabelecer que qualquer ação policial deve estar pautada nos direitos fundamentais e na promoção da cidadania.
Portanto, a escolha da alternativa c) se justifica porque a lei expressamente consagra a ideia de que a segurança pública deve ser exercida de forma que não comprometa os direitos humanos. Isso alinha as políticas de segurança com o modelo democrático, que tem como base a valorização da vida e a proteção da dignidade humana, promovendo uma atuação policial e judicial que respeite o devido processo legal e os direitos individuais.
Assuntos: Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, Direito Processual Penal
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