Disciplina: Direito 0 Curtidas
Com relação aos crimes previstos na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Com relação aos crimes previstos na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:
a) Todos os crimes previstos nessa lei são, por expressa disposição legal, de ação penal pública condicionada à representação.
b) O médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente comete apenas uma infração administrativa, mas não um crime.
c) Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou a adolescente arma, munição ou explosivo não é crime previsto no ECA.
d) É crime expressamente previsto na citada lei impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nessa lei.
e) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento constitui apenas um ilícito civil, sujeito à reparação de danos, mas não caracteriza crime.
Solução
Alternativa correta: d) É crime expressamente previsto na citada lei impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nessa lei. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa d) está correta porque a Lei nº 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece, em seu artigo 236, que é crime impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de suas funções previstas na lei. A punição para esse crime é detenção de seis meses a dois anos. O objetivo dessa tipificação penal é garantir que esses agentes públicos, encarregados da proteção dos direitos da criança e do adolescente, possam atuar de forma livre e eficaz.
A atuação dessas autoridades é essencial para assegurar a aplicação das medidas de proteção e fiscalização dos direitos infantojuvenis, e qualquer ato que impeça ou dificulte o cumprimento dessas funções prejudica diretamente a proteção integral garantida às crianças e adolescentes. O crime descrito na alternativa abrange condutas que obstruem investigações, intervenções ou decisões que visem resguardar os direitos fundamentais dos menores.
Portanto, a escolha da alternativa d) é justificada porque ela menciona um crime expressamente previsto no ECA, demonstrando a preocupação do legislador em resguardar a atuação dos agentes responsáveis pela proteção das crianças e adolescentes. Ao prever punição para quem cria obstáculos ao exercício de suas funções, a lei fortalece o cumprimento das medidas protetivas previstas no estatuto.
Assuntos: Crimes previstos no ECA, Direito Processual Penal
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