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Considerando o disposto na Lei nº 12.030/2009, que trata das perícias
Considerando o disposto na Lei nº 12.030/2009, que trata das perícias oficiais e dá outras providências, assinale a alternativa correta:
a) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, não sendo exigido, contudo, concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
b) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, embora seja exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
c) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada a autonomia técnica, científica e funcional, e exigido concurso público, com formação correspondente apenas ao nível médio da educação formal, para o provimento do cargo de perito oficial.
d) De acordo com o disposto na legislação específica de cada ente ao qual o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais e os peritos médicos legistas, mas não os peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.
e) Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente ao qual se encontrem vinculados.
Solução
Alternativa correta: e) Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente ao qual se encontrem vinculados. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa e) está correta porque, de acordo com a Lei nº 12.030/2009, os peritos criminais estão sujeitos a um regime especial de trabalho em razão das particularidades de suas atividades, que envolvem a produção de provas técnicas e científicas indispensáveis para a investigação criminal e processos judiciais. A legislação reconhece que as demandas dessa função exigem um regime diferenciado, devido à urgência, complexidade e natureza ininterrupta dos serviços de perícia oficial.
Esse regime especial de trabalho inclui, por exemplo, a possibilidade de escalas de plantão, trabalho em turnos e a necessidade de disponibilidade para atender ocorrências fora do horário comum, a fim de garantir que as perícias sejam realizadas de forma célere e eficiente, independentemente do horário ou dia. No entanto, a Lei nº 12.030/2009 estabelece que a regulamentação específica desse regime será definida pela legislação de cada ente federativo ao qual o perito estiver vinculado, como estados ou União.
Portanto, a resposta correta é a alternativa e) porque reconhece que os peritos criminais possuem uma organização de trabalho especial, adaptada às suas funções técnicas e à natureza da investigação criminal, mas que essa organização será detalhada conforme as regras estabelecidas por cada ente da federação, conforme suas particularidades administrativas e legais.
Assuntos: Lei nº 12.030 de 2009, Direito Processual Penal
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