Disciplina: Direito 0 Curtidas
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
a) não estão sujeitos a obrigações.
b) estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.
c) estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e pagamento de multa.
d) estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e sucetíveis a detenção.
e) estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Solução
Alternativa correta: E) estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa está sujeito à obrigação de reparação do dano, mas essa obrigação está limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assuntos: Direito Administrativo, Improbidade Administrativa
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