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Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório
Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação da lei.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
A)deveria ser veiculado por lei complementar;
B)deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual;
C)deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal;
D)deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal;
E)poderia ser instituído por Medida Provisória, em razão da situação de grande relevância e urgência.
Solução
Alternativa correta: C)deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. De acordo com o gabarito AVA.
O empréstimo compulsório é uma das modalidades de tributo previstas pela Constituição Brasileira, mas sua criação deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição. Quando se trata de empréstimos compulsórios, a Constituição estabelece que eles devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, § 1º da Constituição). Isso significa que a cobrança desse tributo só pode ocorrer 90 dias após a publicação da lei que o institui, independentemente de ser no início do ano ou não. Portanto, a legislação que cria um empréstimo compulsório não pode ser aplicada de forma retroativa desde a sua publicação, a não ser que se respeite esse intervalo de 90 dias.
No caso da anterioridade anual (princípio que exige que tributos só sejam cobrados no ano seguinte à sua criação), ela não se aplica a empréstimos compulsórios, já que esse tipo de tributo está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal. Já o uso de Medida Provisória para instituir um empréstimo compulsório (alternativa E) não é possível, pois a Constituição exige uma lei ordinária ou complementar para essa criação, não sendo adequada a MP, que só pode ser usada em casos de urgência e relevância em situações extraordinárias e não para tributos como o empréstimo compulsório.
Portanto, a alternativa C é a que melhor se aplica, pois está de acordo com a exigência constitucional sobre a anterioridade nonagesimal para esse tipo de tributo.
Assuntos: Direito , Tributário, Legislação
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