Qual das opções a seguir contém três hipóteses de tratamento de dados

Alternativa correta: D) Execução de políticas públicas, pesquisa/estudos e adequação à finalidade. De acordo com o gabarito AVA.


A alternativa correta para a pergunta é a d. Execução de políticas públicas, pesquisa/estudos e adequação à finalidade, pois ela se refere diretamente a hipóteses previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer se estiver amparado por uma base legal específica. Entre essas bases legais, três das mais relevantes incluem a execução de políticas públicas, a realização de pesquisa/estudos e a adequação do tratamento dos dados à finalidade para a qual foram originalmente coletados.



Execução de políticas públicas é uma das bases legais previstas na LGPD, permitindo o tratamento de dados pessoais para a implementação de políticas públicas, com base em disposições legais, regulatórias ou contratuais. Isso se aplica, por exemplo, no caso de programas governamentais que envolvem o processamento de dados pessoais para beneficiar a população ou grupos específicos.



Pesquisa/estudos é outra base legal que justifica o tratamento de dados, permitindo seu uso para fins de pesquisa científica ou estudos, sempre que os dados forem processados de forma anonimizada ou sem identificação direta, quando possível. Além disso, o princípio da adequação à finalidade é um dos pilares da LGPD, estabelecendo que os dados pessoais devem ser coletados para finalidades legítimas, explícitas e compatíveis com os objetivos informados ao titular dos dados, sendo vedado o uso para outros fins sem o consentimento adequado.

Assuntos: Direito Digital, Direito Constitucional, Direito Empresarial/Compliance

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