Disciplina: Direito 0 Curtidas
Sobre atos administrativos, considere: I. Ato que resulta da manifesta
Sobre atos administrativos, considere:
I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.
II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos
a) compostos, complexos e de império.
b) de império, coletivos e externos.
c) complexos, compostos e de gestão.
d) complexos, coletivos e individuais.
e) compostos, externos e individuais.
Solução
Alternativa correta: a) compostos, complexos e de império. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa correta, "compostos, complexos e de império", é explicada pelos conceitos jurídicos dos atos administrativos indicados nas proposições I, II e III.
A proposição I refere-se a atos compostos, que envolvem a manifestação de dois órgãos, mas apenas um tem a função de tomar a decisão principal, enquanto o outro realiza um ato acessório, que não tem autonomia. Ou seja, a produção do efeito final depende da soma dessas duas manifestações, mas uma delas é subordinada à principal.
A proposição II fala de atos complexos, que demandam a manifestação conjunta de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um único ato. Nesses atos, cada manifestação tem importância igual e todos os órgãos envolvidos participam de maneira integrada na formação do ato final.
Já a proposição III refere-se a atos de império, que são aqueles em que a Administração Pública impõe decisões de forma unilateral e coercitiva aos administrados, criando obrigações ou restrições sem que haja a necessidade de consentimento, refletindo o poder autoritário da administração.
Portanto, as três proposições correspondem diretamente às características dos atos compostos, complexos e de império, respectivamente.
Assuntos: Direito Administrativo, Poder Vinculado e Poder Discricionário, Atributos dos Atos Administrativos
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