Disciplina: Direito 0 Curtidas

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo

Atualizado em 26/09/2024

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

a) afasta a apreciação judicial do ato.
b) existe em todos os atos administrativos.
c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
d) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
e) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.


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