A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo

Alternativa correta: c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. De acordo com o gabarito AVA.

A resposta correta é a alternativa c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo, pois a autoexecutoriedade se refere à capacidade que a Administração Pública tem de executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial ou de um processo prévio. Isso significa que certos atos administrativos, uma vez praticados, podem ser implementados de forma imediata, refletindo a agilidade e a eficiência que se espera da gestão pública.

Esse atributo é particularmente importante em situações em que a celeridade é necessária para atender ao interesse público, como em ações de fiscalização, manutenção da ordem pública e prestação de serviços essenciais. A autoexecutoriedade permite que a Administração tome medidas rápidas e eficazes para garantir a eficácia de suas decisões, sem depender de intervenções externas que poderiam atrasar ou comprometer a execução de políticas públicas.

Entretanto, é fundamental que a autoexecutoriedade seja exercida dentro dos limites da legalidade e do respeito aos direitos dos cidadãos. Embora a Administração tenha a prerrogativa de executar seus atos, essa execução deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando abusos de poder. Dessa forma, a autoexecutoriedade, enquanto atributo dos atos administrativos, contribui para a efetividade da ação governamental, mas deve ser balanceada com a proteção dos direitos individuais e a transparência nas ações públicas.

Assuntos: Atributos do ato administrativo, Celeridade na administração pública, Princípios da legalidade e proporcionalidade

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