Disciplina: Direito 0 Curtidas
A regra prevista na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) segundo a qual
A regra prevista na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da
a) legalidade.
b) vinculação ao instrumento convocatório.
c) impessoalidade.
d) moralidade.
e) igualdade.
Solução
Alternativa correta: b) vinculação ao instrumento convocatório. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta é a alternativa "b) vinculação ao instrumento convocatório" porque esse princípio determina que a Administração Pública deve seguir de maneira estrita as regras e condições estabelecidas no edital da licitação. O edital funciona como a "lei interna" do processo licitatório, definindo os direitos e deveres da Administração e dos participantes. Ele deve ser respeitado para garantir a legalidade e a igualdade entre os concorrentes.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei 8.666/93, assegura que a Administração não pode modificar ou descumprir as disposições contidas no edital. Essa vinculação impede mudanças arbitrárias durante o processo, garantindo que todos os licitantes tenham as mesmas oportunidades e que as regras não sejam alteradas em favor de algum concorrente específico, promovendo a transparência e a imparcialidade.
Além disso, essa vinculação assegura a previsibilidade e a segurança jurídica para os participantes, que podem confiar que as regras estabelecidas no edital serão seguidas até o fim do processo licitatório. Qualquer alteração nas normas do edital poderia gerar instabilidade e prejuízos, violando o princípio da isonomia e comprometendo a integridade do procedimento.
Assuntos: Direito Administrativo, Princípio da Isonomia, Modalidades de Licitação
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