Disciplina: Direito 0 Curtidas
Com relação ao sistema de avaliação da prova, assinale a alternativa
Com relação ao sistema de avaliação da prova, assinale a alternativa correta.
a) O sistema de livre convicção exige que o magistrado fundamente detalhadamente as próprias decisões, seguindo estritamente os critérios legais.
b) No sistema de prova legal, o juiz tem ampla liberdade para valorar as provas, sem necessidade de seguir critérios preestabelecidos pelo legislador.
c) O sistema de persuasão racional permite que o juiz decida com base em seu livre convencimento, mas exige que suas decisões sejam fundamentadas nos autos.
d) No sistema de prova legal, os jurados têm a liberdade de valorar as provas conforme sua íntima convicção, sem necessidade de motivação.
e) O sistema de livre convicção é o sistema majoritariamente adotado pelo processo penal brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal.
Solução
Alternativa correta: c) O sistema de persuasão racional permite que o juiz decida com base em seu livre convencimento, mas exige que suas decisões sejam fundamentadas nos autos. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa c) está correta porque no sistema de persuasão racional (ou sistema do livre convencimento motivado), o juiz tem liberdade para formar sua convicção a partir das provas apresentadas no processo. No entanto, essa liberdade não é absoluta, pois o juiz deve fundamentar sua decisão de maneira clara e coerente, demonstrando como chegou à sua conclusão com base nos elementos presentes nos autos do processo.
Esse sistema difere de outros, como o sistema da prova legal ou tarifada, em que a lei define previamente o valor de cada prova e limita o poder do juiz de decidir livremente, obrigando-o a seguir o que a legislação determina para cada tipo de prova. No sistema de persuasão racional, o juiz pode avaliar o peso e a relevância das provas de forma mais flexível, mas sempre com a obrigatoriedade de justificar suas decisões.
Essa exigência de fundamentação é um princípio constitucional no Brasil, estabelecido no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que garante às partes o direito de entender os motivos que levaram à decisão, o que assegura transparência e controle sobre a atuação do Judiciário.
Assuntos: Sistema de avaliação da prova, Direito Processual Penal
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