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Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição
Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mista, para os quadros funcionais da Administração direta desse Estado como servidor efetivo e estatutário. No Estado em que desempenha suas funções, há lei recém-editada que autoriza a transposição, desde que a opção seja exercida no prazo de 6 meses de sua edição.
A pretensão descrita, à luz da Constituição Federal de 1988, é
a) legal, válida e eficaz, se exercida dentro do prazo mencionado pela lei.
b) legal, porém só será eficaz se houver necessidade extraordinária do Estado na transposição.
c) ilegal, por causar desequilíbrio financeiro ao Estado, onerando os cofres públicos.
d) inconstitucional, por permitir a transposição sem a prévia realização de concurso público.
e) constitucional, porque seria admissível a transposição entre o trabalho executado e a função pública a realizar.
Solução
Alternativa correta: d) inconstitucional, por permitir a transposição sem a prévia realização de concurso público. De acordo com o gabarito AVA.
A pretensão é inconstitucional, pois viola o princípio do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A transposição de empregados de uma sociedade de economia mista para a administração direta como servidores efetivos configuraria uma forma de provimento derivado, sem o devido processo seletivo.
Ademais, a Constituição distingue a natureza jurídica dos empregados de sociedades de economia mista e dos servidores da administração direta. Enquanto os primeiros são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possuem vínculo celetista, os segundos são regidos por um regime jurídico estatutário. A transposição, portanto, implicaria uma mudança de regime sem concurso, o que contraria a exigência constitucional para o ingresso no serviço público.
A lei estadual que autoriza essa transposição também é inconstitucional, pois normas estaduais não podem flexibilizar ou contrariar os princípios constitucionais. Mesmo com a previsão legal local, a medida fere o princípio da igualdade e da impessoalidade, permitindo a investidura em cargo público sem o procedimento igualitário e competitivo do concurso.
Assuntos: Princípio da isonomia e impessoalidade, Distinção entre regime celetista e estatutário, Provimento derivado versus concurso público
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