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As normas regimentais das patentes, na legislação pátria, estão

As normas regimentais das patentes, na legislação pátria, estão especificadas na Lei 9279 de 14 de maio de 1996, denominada Lei de Propriedade Industrial-LPI. Sabe-se que a patente imputa direitos de propriedade e assegura o uso exclusivo na elaboração de inovações (um monopólio conferido temporariamente). Há a assertiva, ainda que discutível, de que referido direito de uso exclusivo entusiasma e garante a concorrência de certos grupos empresariais, como as empresas farmacêuticas e biotecnológicas. À vista disso, constantemente as indústrias de fármacos conferem às patentes um valor ilimitado, tendo nelas a segurança do retorno financeiro aos esforços empregados na inovação. Nesse sentido, a patente é reputada um recurso de suma importância na garantia e defesa dos interesses econômicos e estratégicos dessas companhias.

Com base na posição do governo quanto a patente de medicamentos, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. As características econômicas de um país podem apresentar um grande obstáculo na aquisição de novos tratamentos disponíveis que ainda podem estar sob a proteção da patente, comparado com os produtos elencados para o subsídio governamental que são distribuídos para a população.

PORQUE

II. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pode ter um custo muito maior para os cofres públicos podendo acarretar em redução do arsenal terapêutico ou desatualização dos medicamentos relacionados devido ao alto custo ou exclusividade de fornecimento, demonstrando assim um desequilíbrio entre os interesses industriais e os interesses sociais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) As asserções I e II são proposições falsas.
b) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
d) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
e) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

Solução