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Entre os Princípios do Direito Penal, um deles se manifesta pela
Entre os Princípios do Direito Penal, um deles se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.
Dessa forma, a definição apresentada menciona características referentes ao Princípio
a) da Intervenção Mínima do Estado.
b) da Taxatividade
c) da Autonomia da Vontade
d) da Retroatividade
e) da Legalidade.
Solução
Alternativa correta: e) da Legalidade. De acordo com o gabarito AVA.
No Direito Penal, o princípio da legalidade afirma que não deve existir crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, previsto no art. 1º do CP.
Resolução adaptada de: Brainly
Assuntos: Não há Crime Sem Lei Anterior que o Defina
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