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Entre os Princípios do Direito Penal, um deles se manifesta pela

Entre os Princípios do Direito Penal, um deles se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Dessa forma, a definição apresentada menciona características referentes ao Princípio

a) da Intervenção Mínima do Estado.
b) da Taxatividade
c) da Autonomia da Vontade
d) da Retroatividade
e) da Legalidade.

Solução