Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988 - CESGRANRIO 2015
Atualizado em 29/03/2025
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão,
A prestação de serviços públicos, desde que ocorra
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indicação
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designação
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eleição
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licitação
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livre escolha
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