Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da Lei no 13.303/2016, em qualquer dos - CESRANRIO 2018
Nos termos da Lei no 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento,
Respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
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individualmente
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solidariamente
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alternativamente
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sucessivamente
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exclusivamente
Solução
Alternativa Correta: B) solidariamente
A alternativa correta é a B – solidariamente porque a Lei nº 13.303/2016, que regula licitações e contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece que, nos casos em que a dispensa de licitação for autorizada pelo órgão de controle externo, e houver comprovação de sobrepreço ou superfaturamento, tanto quem decidiu pela contratação direta quanto o fornecedor ou prestador de serviços serão responsáveis pelo dano causado de forma solidária.
A responsabilidade solidária implica que todas as partes envolvidas podem ser cobradas integralmente pela reparação do dano, cabendo a elas o dever conjunto de responder pelos prejuízos causados ao erário público. Isso significa que o ente público pode exigir o ressarcimento total de qualquer um dos responsáveis, independentemente da participação específica de cada um no ato lesivo.
As outras alternativas, como responsabilidade individual (A), alternativa (C), sucessiva (D) ou exclusiva (E), não refletem o regime jurídico previsto na Lei nº 13.303/2016, que busca garantir maior proteção ao patrimônio público ao responsabilizar conjuntamente todos os envolvidos na decisão e execução da contratação direta com sobrepreço ou superfaturamento. Por isso, a resposta correta é a alternativa B – solidariamente.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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