Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística,

As normas relativas à avaliação de

  1. reflexos ambientais

  2. organização viária

  3. estrutura patrimonial

  4. impactos de vizinhança

  5. dificuldades de locomoção


Solução

Alternativa Correta: D) impactos de vizinhança

A alternativa correta é a D: impactos de vizinhança, conforme disposto no artigo 49, inciso VIII, da Lei nº 13.303/2016. Essa norma estabelece que as licitações e contratos realizados pelas empresas estatais devem observar, além das normas gerais, as exigências da legislação urbanística, especialmente no que se refere à avaliação dos impactos de vizinhança. Isso significa que obras e serviços contratados devem considerar os efeitos que suas atividades podem causar no entorno imediato, como ruídos, trânsito, poluição e outros transtornos à comunidade local.

A avaliação dos impactos de vizinhança é essencial para garantir que a execução dos contratos públicos não prejudique a qualidade de vida dos moradores e usuários da região. Além disso, essa análise contribui para o planejamento urbano sustentável, evitando conflitos e promovendo o desenvolvimento harmônico das áreas afetadas pelas obras ou serviços públicos.

As demais alternativas tratam de aspectos importantes, porém, a lei enfatiza especificamente a necessidade de respeitar a legislação urbanística quanto aos impactos de vizinhança, o que reflete uma preocupação com a convivência e o ordenamento territorial. Por isso, a alternativa correta é a D: impactos de vizinhança.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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