Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Acerca da transmissão das obrigações, prevista no
Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.
-
A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.
-
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
-
Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
-
Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.
-
Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
Solução
Alternativa Correta: B) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Quanto à responsabilidade do cedente, a cessão poder ser classificada em:
(i) cessão pro soluto – é aquela que confere quitação plena e imediata do débito do cedente para com o cessionário, exonerando o cedente. Constitui a regra geral, não havendo responsabilidade do cedente pela solvência do cedido (art. 296 do CC).
(ii) cessão pro solvendo – é aquela em que a transferência do crédito é feita com intuito de extinguir a obrigação apenas quando o crédito for efetivamente cobrado. Deve estar prevista pelas partes, situação em que o cedente responde perante o cessionário pela solvência do cedido (art. 297 do CC).
O conceito de cessão presente na alternativa é de cessão pro soluto, e não pro solvendo. Isso porque na cessão pro soluto o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não pela solvência do devedor. Por sua vez na cessão pro solvendo, responde também pela solvência do devedor (cedido). Lembrando que os personagens na cessão de crédito são: cedente: aquele que transfere o crédito; cessionário: aquele que recebeu o crédito; cedido: o devedor.
fonte: Revisaço Direito Civil – 1.492 Questões comentadas (2018) Coordenador: RONALDO VIEIRA FRANCISCO
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Direito das Obrigações
Vídeo Sugerido: YouTube