Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
A denominada imunidade parlamentar que impede, - CESGRANRIO 2015
Atualizado em 28/02/2025
Enominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista,
Tem início a partir da
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posse
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eleição
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diplomação
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inscrição
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declaração
Solução
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