Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
A Constituição Federal permite tratamento jurídico - CESGRANRIO 2015
Atualizado em 28/02/2025
A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às
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associações
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microempresas
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pessoas físicas
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instituições filantrópicas
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organizações não governamentais
Solução
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