Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
A competência material para a proteção do meio - CESGRANRIO 2018
A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,
é
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privativa dos Municípios.
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comum, atribuída a todos os entes federativos.
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concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.
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privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
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exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
Solução
Alternativa Correta: B) comum, atribuída a todos os entes federativos.
A resposta correta é a alternativa B) comum, atribuída a todos os entes federativos, porque a Constituição Federal de 1988 estabelece que a proteção do meio ambiente é uma competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Isso significa que todos esses entes federativos têm o dever e a responsabilidade de atuar na preservação ambiental, conforme previsto no artigo 23, inciso VI, da Constituição.
Além disso, a Constituição determina que é competência comum desses entes proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, promovendo a educação ambiental e fiscalizando as atividades potencialmente poluidoras. Essa divisão permite que cada nível de governo exerça suas funções de acordo com suas capacidades e atribuições específicas, promovendo uma atuação integrada.
Portanto, a alternativa B é correta porque reflete a distribuição constitucional de competências, em que a proteção ambiental não é privativa nem exclusiva de um ente, mas sim uma responsabilidade compartilhada, o que assegura maior abrangência e eficácia na defesa do meio ambiente.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado
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