Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A emenda à Constituição é compreendida pelo processo
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional
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a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
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a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
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o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
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a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
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a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.
Solução
Alternativa Correta: C) o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
60, §4 - CF: Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
I - forma federativa de Estado;
II - voto direto, secreto, universal, periódico;
III - separação dos poderes;
IV - direitos e garantias fundamentais.
Portanto, o voto obrigatório não está inserido nos artigos norteados por cláusula pétrea.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Poder Constituinte
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