Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - A emenda à Constituição é compreendida pelo processo

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

1. a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

2. a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.

3. o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

4. a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.

5. a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

Solução

Alternativa Correta: C) o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

60, §4 - CF: Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

I - forma federativa de Estado;

II - voto direto, secreto, universal, periódico;

III - separação dos poderes;

IV - direitos e garantias fundamentais.

Portanto, o voto obrigatório não está inserido nos artigos norteados por cláusula pétrea.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Poder Constituinte

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