Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

FCC - As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por

1. lei federal.

2. portaria do ente federado competente.

3. decreto.

4. lei complementar.

5. cláusula pétrea.

Solução

Alternativa Correta: D) lei complementar.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: FCC

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Poder Constituinte

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