FCC - 2022 - Disciplina: Direito Constitucional

FCC - As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por

  1. lei federal.

  2. portaria do ente federado competente.

  3. decreto.

  4. lei complementar.

  5. cláusula pétrea.


Resolução da questão

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

QRCode Wesley Rodrigues Conta Nubank
Doe para o Estuda por aqui

Apoie o criador do site (Wesley Rodrigues), com qualquer valor, para que mais conteúdo educacional gratuito e de qualidade continue sendo oferecido. Obrigado!

Quero apoiar


Encontre Mais Questões