Cespe/Cebraspe - 2016 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos e garantias fundamentais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

  1. Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

  2. Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.

  3. São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.

  4. Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.

  5. Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.


Resolução da questão

Art. 15, CF/88
Perda ou suspensão de direitos políticos

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado - Perda.

II - incapacidade civil absoluta - Suspensão.

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos - Suspensão.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII - Perda ou Suspensão (sem pacificação doutrinária)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. - Suspensão.

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