VUNESP - 2018 - Disciplina: Direito Constitucional

VUNESP - A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito

A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:

  1. o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.

  2. o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.

  3. o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.

  4. ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.

  5. quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.


Resolução da questão

Perante o artigo 21 da Lei nº9.507/97, São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

QRCode Wesley Rodrigues Conta Nubank
Doe para o Estuda por aqui

Apoie o criador do site (Wesley Rodrigues), com qualquer valor, para que mais conteúdo educacional gratuito e de qualidade continue sendo oferecido. Obrigado!

Quero apoiar


Encontre Mais Questões