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VUNESP - A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito

A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:

1. o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.

2. o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.

3. o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.

4. ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.

5. quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

Solução