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VUNESP - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:
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o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
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a prestação de contas à justiça estadual.
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a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.
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a subordinação a governos nacionais e internacionais.
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o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Solução
Alternativa Correta: E) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Banca Examinadora: VUNESP
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Partidos Políticos
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