VUNESP - 2015 - Disciplina: Direito Constitucional

VUNESP - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

  1. o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

  2. a prestação de contas à justiça estadual.

  3. a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.

  4. a subordinação a governos nacionais e internacionais.

  5. o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.


Resolução da questão

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

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