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VUNESP - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

1. o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

2. a prestação de contas à justiça estadual.

3. a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.

4. a subordinação a governos nacionais e internacionais.

5. o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Solução