VUNESP - 2022 - Disciplina: Direito Constitucional

VUNESP - A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto

A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:

  1. em razão da descentralização que enseja a criação da autarquia, fica afastada a responsabilidade do Estado por eventuais danos gerados por essas pessoas jurídicas.

  2. os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.

  3. as autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado e são criadas por lei ordinária específica, podendo ser extintas por ato normativo editado pelo Poder Executivo.

  4. o controle externo sobre uma autarquia não pode ser feito pela entidade da Administração Direta que a criou, pois não é subordinada a nenhum órgão do Estado.

  5. as autarquias submetem-se ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, mas não podem ser objeto de controle externo pelo cidadão, via ação popular.


Resolução da questão

Os contratos firmados pelas autarquias são administrativos, possuem as conhecidas cláusulas exorbitantes e garantem à administração prerrogativas que o contratado não possui, logo, dependem de prévia licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, e precisam respeitar as normas da lei 8666/93 e da lei 10,520/02 que instituiu a modalidade licitatória do pregão para os entes públicos. (Matheus Carvalho)

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