Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

VUNESP - A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto

A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:

1. em razão da descentralização que enseja a criação da autarquia, fica afastada a responsabilidade do Estado por eventuais danos gerados por essas pessoas jurídicas.

2. os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.

3. as autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado e são criadas por lei ordinária específica, podendo ser extintas por ato normativo editado pelo Poder Executivo.

4. o controle externo sobre uma autarquia não pode ser feito pela entidade da Administração Direta que a criou, pois não é subordinada a nenhum órgão do Estado.

5. as autarquias submetem-se ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, mas não podem ser objeto de controle externo pelo cidadão, via ação popular.

Solução

Alternativa Correta: B) os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.

Os contratos firmados pelas autarquias são administrativos, possuem as conhecidas cláusulas exorbitantes e garantem à administração prerrogativas que o contratado não possui, logo, dependem de prévia licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, e precisam respeitar as normas da lei 8666/93 e da lei 10,520/02 que instituiu a modalidade licitatória do pregão para os entes públicos. (Matheus Carvalho)

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: VUNESP

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Organização da Administração Pública

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