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CESPE/CEBRASPE - A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Art. 15 - CF - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Direitos Políticos
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