Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

VUNESP - Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal deci

Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de

  1. repristinação constitucional.

  2. mutação constitucional informal.

  3. interpretação conforme.

  4. interpretação literal.

  5. interpretação teleológica.


Solução

Alternativa Correta: B

A alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de mutação constitucional informal. A mutação constitucional é o fenômeno que modifica determinada norma da Constituição Federal sem que haja qualquer alteração no seu texto. É considerada alteração informal porque não são cumpridos os requisitos formais necessários à modificação do seu conteúdo textual.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: VUNESP

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Poder Constituinte Difuso

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