Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

FUNDATEC - De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a

De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:

1. Supremacia do interesse público.

2. Autotutela.

3. Eficiência.

4. Legalidade.

5. Indisponibilidade do interesse público.

Solução