Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Constitucional

MPE-RJ - Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a

Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.

  1. Toda pessoa, física ou jurídica, pode ajuizar o habeas data, visando obter acesso a suas informações pessoais contidas em banco de dados, ainda que em face de empresa privada que presta serviço de proteção ao crédito.

  2. O STF pacificou o entendimento de que, por ausência de previsão expressa no texto constitucional, não cabe o denominado habeas corpus coletivo.

  3. É vedada a impetração do mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e a reclassificação ou equiparação de servidores p

  4. Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando concedida a ordem.

  5. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político na defesa dos interesses legítimos dos seus integrantes, por organização sindical ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.


Resolução da questão

Na disciplina do Habeas data, qualquer pessoa física, seja brasileira ou estrangeira, bem como as pessoas jurídicas podem impetrar este remédio constitucional, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e que, portanto, trata-se de ação personalíssima, que diz respeito a qualquer informação de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, neste aspecto enquadra-se as de proteção ao crédito.

Resolução adaptada de: QConcursos

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