Outras Bancas - 2008 - Disciplina: Direito Constitucional

ACAFE - De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado anteriormente à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei.

Portanto, a afirmação acima está:

  1. incorreta, porque o brasileiro nato também pode ser extraditado.

  2. totalmente incompatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos.

  3. incorreta, porque a prática do crime comum não autoriza a extradição.

  4. totalmente compatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.


Resolução da questão

Artigo 5º, LI, da Constituição Federal: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

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