Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

FUNDATEC - De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação d

Atualizado em 13/05/2024

De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos, EXCETO:

  1. Improbidade administrativa.

  2. Pessoa com deficiência.

  3. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

  4. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

  5. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.


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