Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FUNDATEC - De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação d
Atualizado em 13/05/2024
De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos, EXCETO:
-
Improbidade administrativa.
-
Pessoa com deficiência.
-
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
-
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
-
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Solução
Faça login para continuar vendo as resoluções
Quer acessar mais resoluções? Faça login com sua conta para desbloquear nosso conteúdo!
Entrar