Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - No que se refere ao direito constitucional, julgue o
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
A norma contida no art. 21, inciso IX, da CF/88 é classificada norma de eficácia limitada, que apresenta princípio programático, haja vista que exige prestação positiva do Poder Público visando a execução de determinado programa estabelecido no texto constitucional. A norma de eficácia limitada precisa de regulação infraconstitucional superveniente para que possa produzir a totalidade de seus efeitos (aplicabilidade mediata). Diferentemente, a norma de eficácia contida possui aplicabilidade imediata, mas restringível.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Teoria da Constituição
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