Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - No que se refere ao direito constitucional, julgue o

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: B

A norma contida no art. 21, inciso IX, da CF/88 é classificada norma de eficácia limitada, que apresenta princípio programático, haja vista que exige prestação positiva do Poder Público visando a execução de determinado programa estabelecido no texto constitucional. A norma de eficácia limitada precisa de regulação infraconstitucional superveniente para que possa produzir a totalidade de seus efeitos (aplicabilidade mediata). Diferentemente, a norma de eficácia contida possui aplicabilidade imediata, mas restringível.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Teoria da Constituição

Vídeo Sugerido: YouTube

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