FCC - 2022 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens se

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

  1. I e III.

  2. I e IV.

  3. II e IV.

  4. I, II e III.

  5. II, III e IV.


Resolução da questão

I ) ERRADA; NÃO CABE HC quando cominado tão somente pena de multa.
Súmula 693, STF. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada..

II) CORRETA: CABE HC..
"Obs.2: Não se exige capacidade postulatória. Assim, segundo o Código de Processo Penal, não é necessário ser advogado para impetrar HC!"
OBS: É ADMITIDO "INCAPAZ" IMPETRAR HC..


III) ERRADA; NÃO CABE HC.
"✓ Pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. STF. 2ª Turma. HC 147426/AP e HC 147303/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/12/2017 (Info 888).

IV) CORRETA: CABE HC.
✓ O STF admite o habeas corpus coletivo. … Isso se o bem jurídico ofendido é o direito de ir e vir de um grupo determinado de pessoas, o instrumento processual para resgatá-lo é o habeas corpus coletivo (Info. 891 STF).

Resolução adaptada de: QConcursos

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