Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
INSTITUTO AOCP - Assinale a alternativa correta no que tange aos direi
Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.
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É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a soberania dos veredictos e a publicidade das votações.
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São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
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É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Solução
Alternativa Correta: B) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
“Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”
Banca Examinadora: Instituto AOCP
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Remédios Constitucionais
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