Nos termos das regras aplicáveis ao recurso - CESGRANRIO 2015

Alternativa Correta: C) Supremo Tribunal Federal

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte analise a matéria em questão. De acordo com o artigo 102, §3º, da Constituição Federal, e com o artigo 1.035 do Código de Processo Civil, o exame da repercussão geral deve ser feito pelo STF, razão pela qual a alternativa correta é a C).

As demais alternativas estão incorretas porque: (A) Órgão Especial do Tribunal refere-se a um colegiado interno dos tribunais locais, sem competência para examinar a repercussão geral; (B) Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de recursos especiais, não extraordinários, e não tem atribuição para julgar repercussão geral; (D) Turma ou Colégio Recursal é instância de julgamento de juizados especiais, sem competência para avaliar a repercussão geral; (E) tribunal de onde se originar o recurso apenas admite ou nega seguimento ao Recurso Extraordinário, mas não analisa a repercussão geral.

Dessa forma, a repercussão geral é um mecanismo que filtra os temas de relevância social, econômica, política ou jurídica, garantindo que o STF julgue apenas questões de interesse nacional. Esse exame é realizado pelo próprio Supremo, que decide, por maioria de votos, se a matéria tem relevância suficiente para ser analisada.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2015

Assuntos: Controle de Constitucionalidade

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