Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras - CESGRANRIO 2015
Atualizado em 29/03/2025
Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)
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Câmara dos Deputados
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Senado Federal
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Congresso Nacional
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Superior Tribunal de Justiça
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Supremo Tribunal Federal
Solução
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