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Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras - CESGRANRIO 2015
Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)
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Câmara dos Deputados
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Senado Federal
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Congresso Nacional
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Superior Tribunal de Justiça
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Supremo Tribunal Federal
Solução
Alternativa Correta: A) Câmara dos Deputados
A resposta correta é a alternativa A) Câmara dos Deputados, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 53, §2º, determina que, no caso de prisão em flagrante de crime inafiançável de um Deputado Federal, os autos da prisão devem ser encaminhados em até 24 horas à Câmara dos Deputados, que decidirá, pelo voto da maioria de seus membros, se a prisão será mantida ou revogada.
As demais alternativas estão incorretas porque a competência para deliberar sobre a prisão de um Deputado Federal não pertence ao Senado Federal (B), pois este tem essa atribuição apenas em relação aos Senadores. O Congresso Nacional (C), que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, não é o órgão responsável por essa análise específica. Já o Superior Tribunal de Justiça (D) e o Supremo Tribunal Federal (E) podem julgar ações penais contra parlamentares, mas a decisão sobre a manutenção da prisão cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados.
Portanto, a alternativa correta é a A) Câmara dos Deputados, pois é este órgão que tem a prerrogativa de decidir sobre a prisão de seus próprios membros, garantindo a independência do Poder Legislativo e evitando interferências indevidas no exercício do mandato parlamentar.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Poder Legislativo
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