Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
A Constituição Federal, em várias normas, - CESGRANRIO 2015
Atualizado em 30/03/2025
A Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental para ter plena realização no mundo jurídico deve sofrer definição legal.
Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)
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promessa legal
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escolha legal
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reserva legal
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estabelecimento legal
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reconhecimento legal
Solução
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