Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Penal

CESPE - O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena

Com relação ao crime de homicídio, julgue o item subsecutivo.

O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicídio qualificado, afastará o caráter hediondo do delito.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificação, consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo. Precedente. 2. Pedido de Habeas Corpus deferido, para reconhecer ao paciente o direito à progressão do regime prisional". (STJ, 5ª Turma HC 13001 SP 2000/0038818-1. Relator: Ministro Edson Vidigal. Data de julgamento: 13/09/2000).

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