Cespe/Cebraspe - 2020 - Disciplina: Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - No que se refere ao atendimento policial a

No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.

Se uma mulher comparecer a uma delegacia de polícia relatando ter sofrido violência doméstica, para que um inquérito policial possa ser instaurado, será necessário que haja o consentimento da vítima, na hipótese de aplicação da Lei n.º 9.099/1995.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Lei 11.340/2006 - Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

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