Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
FGV - Em relação ao delito de invasão de domicílio, é correto afirmar
Em relação ao delito de invasão de domicílio, é correto afirmar que:
-
agente público, no exercício do seu cargo, que invade ou adentra, clandestinamente, imóvel alheio, sem determinação judicial, pratica o crime em tela na sua forma majorada;
-
relações familiares são suficientes para afastar a violação de domicílio, por constituírem escusas absolutórias previstas em lei, na forma do Art. 181, inciso II, do Código Penal;
-
o vigilante que consente com a entrada de estranhos em local reservado à diretoria da empresa não pode ser penalmente responsabilizado;
-
não há crime quando o proprietário ingressa em seu próprio imóvel sem autorização do inquilino, mesmo que não haja previsão contratual;
-
a administração tributária tem a necessidade de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade de quem exerce em local privado não aberto ao público sua atividade profissional.
Solução
Alternativa Correta: E) a administração tributária tem a necessidade de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade de quem exerce em local privado não aberto ao público sua atividade profissional.
LETRA A – ERRADO: Na verdade, em nome do princípio da especialidade, o crime por ele praticado é de abuso de autoridade. Tanto é assim que a majorante outrora prevista no § 2º do art. 150 do CP foi revogada pela Lei n. 13.869/19.
LETRA B – ERRADO: Pela própria redação do caput do art. 181 do Código Penal, extrai-se que as escusas absolutórias são restritas aos crimes patrimoniais praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Por tal razão, não há possibilidade de sua aplicação para o crime de invasão ao domicílio (art. 150 do CP).
LETRA C – ERRADO: Na verdade, quando o vigilante, de maneira consciente, permite que um terceiro não autorizado adentre no local, ele concorre para a prática do crime, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. Ademais, registre-se que, nos termos do art. 13, § 2º, do CP, a sua omissão é penalmente relevante, já que foi contratado justamente para impedir que fatos desta natureza ocorram.
LETRA D – ERRADO: Quanto ao sujeito ativo do crime de invasão de domicílio, Cleber Masson lembra que “O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo proprietário do bem, quando entra ou permanece na residência ocupada pelo inquilino contra sua vontade expressa ou tácita. O CP não protege a propriedade nem a posse indireta do locador. O locatário, possuidor direto do imóvel, não é ofendido em sua posse, e sim em sua tranquilidade doméstica.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Método, 2019, p. 696.)
Em complementação, Rogério Sanches Cunha explica que “No caso dos edifícios, cada morador (proprietário ou inquilino) pode dissentir da entrada ou permanência de estranhos na sua unidade de apartamento ou nas áreas sociais (comuns), desde que, neste caso, não proba outro morador, com igual autonomia.” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 10. ed. rev., ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 243).
LETRA E – CERTO: Em relação à inviolabilidade de domicílio, observa-se que a jurisprudência do STF é firme no sentido de sua extensão por equiparação aos escritórios de contabilidade. Portanto, a Administração Tributária tem a necessidade de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade de quem exerce em local privado não aberto ao público sua atividade profissional (STF, ARE 1143038).
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
Vídeo Sugerido: YouTube