Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

FGV - Leia o trecho a seguir. O crime de racismo, constante na Lei

Leia o trecho a seguir.

O crime de racismo, constante na Lei nº. 7.716/1989, é de ação penal _____, _____ e _____. Por sua vez, o crime de injúria racial, disposto no Art. 140, § 3º, do Código Penal, é de ação penal _____, _____ e _____, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do trecho acima.

  1. pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, privada personalíssima, afiançável e prescritível.

  2. pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.

  3. pública condicionada à representação, afiançável, prescritível, pública incondicionada, inafiançável e prescritível.

  4. pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada à representação, afiançável e imprescritível.


Solução

Alternativa Correta: B

Em verdade, o crime de injúria racial nada mais é do que violador do direito à igualdade, bem jurídico protegido também pelo crime de racismo. Quando a ofensa tem como fundamento a raça, o ofensor nega à vítima o direito de ser vista como igual, reduzindo-a à uma subespécie, classificando-a como ser inferior em razão de possuir essa ou aquela característica. Sob essa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal entendeu a injúria racial como espécie de racismo. Portanto, inafiançável e imprescritível.

Porém, manteve-se inerte no que tange a ação penal de conhecimento condenatória. Para parte da doutrina, ainda incipiente, a ação penal, a partir desta decisão, seria pública incondicionada. Para outra parte que, apesar de incipiente, tem se mostrado majoritária não há que se falar em incondicionalidade da ação, porque a necessidade de representação ainda é imperativo legal.

Nesse sentido: “A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.” STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: FGV

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Crimes Contra a Honra

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