Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho

Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com quem vive, foi à Lapa, onde se embriagou. Com a capacidade psicomotora comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa.
Nessa situação hipotética,

1. Paolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com primazia sobre a lei brasileira.

2. Paolo não poderá ser punido pela lei brasileira, pois, salvo em caso de renúncia, possui imunidade diplomática, embora possa ser punido pelas leis do Estado acreditante.

3. Paolo será isento de pena, seja no Brasil, seja no Estado acreditante, pois possui imunidade diplomática, salvo se renunciá-la.

4. embora Paolo possua imunidade diplomática, excetuada a hipótese de renúncia, ela se restringe aos atos de ofício, razão pela qual ele poderá ser punido pela lei brasileira.

5. como Paolo não fazia parte de missão diplomática, ele não possui nenhum tipo de imunidade penal, razão pela qual poderá ser punido pela lei brasileira.

Solução

Alternativa Correta: B) Paolo não poderá ser punido pela lei brasileira, pois, salvo em caso de renúncia, possui imunidade diplomática, embora possa ser punido pelas leis do Estado acreditante.

Segundo Nestor Távora, embora a lei processual penal pátria se regule pelo princípio da territorialidade absoluta, excepcionalmente, a lei autoriza a incidência de outros diplomas normativos.

o art. 1°, I do CPP é uma dessas hipóteses, e, no que diz respeito a agentes diplomáticos, dispondo o autor: "Assim, agentes diplomáticos aqui acreditados, como embaixadores, secretários de embaixada, bem como seus familiares, além dos funcionários de organizações internacionais, tal qual a ONU, terão a aplicação da lei material do seu respectivo país, e por via de consequência, o processo lá tramitará." (TÁVORA, p. 67, 2019).

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Lei penal no espaço

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